Termos e Condições
1. Âmbito e Objeto
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a utilização da loja online acessível através do endereço shopcasacomestilo.com (doravante designada por “Loja Online”), bem como a aquisição de produtos através da mesma. A Loja Online consiste na disponibilização, por via eletrónica, de um conjunto de produtos de decoração, mobiliário e artigos para o lar, permitindo ao Utilizador encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A utilização da Loja Online e a realização de encomendas pressupõem a aceitação plena e sem reservas, por parte do Utilizador, de todas as disposições incluídas nestas Condições Gerais, bem como na Política de Privacidade e na Política de Cookies vigentes em cada momento. Caso não aceite qualquer das condições estabelecidas, o Utilizador não deverá aceder ou utilizar a Loja Online.
2. Identificação e Natureza do Serviço
A shopcasacomestilo.com é uma loja online dedicada à comercialização de produtos de decoração e mobiliário de uma marca portuguesa de design próprio. A Loja Online atua como revendedora autorizada dos produtos que disponibiliza, garantindo que todos os artigos comercializados são provenientes diretamente da marca produtora e cumprem os padrões de qualidade e autenticidade exigidos.
A Loja Online disponibiliza o serviço a Utilizadores residentes em território português. A realização de encomendas deve ser efetuada por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos, sendo que os indivíduos com idade inferior deverão obter autorização prévia dos seus representantes legais. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozam de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas realizadas, não podendo alegar a falta de assinatura para o cumprimento das obrigações assumidas.
3. Informação sobre Produtos e Conteúdos
A shopcasacomestilo.com envida todos os esforços para que a informação apresentada na Loja Online não contenha erros tipográficos ou imprecisões, comprometendo-se a corrigir rapidamente quaisquer inexatidões que venham a ser detetadas. As imagens, descrições e especificações dos produtos são apresentadas com o maior rigor possível, embora possam ocorrer variações ligeiras de cor ou tonalidade em função das configurações de ecrã do Utilizador.
Caso o Utilizador adquira um produto cujas características sejam substancialmente diferentes das apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis, designadamente através do exercício do direito de livre resolução, conforme previsto na cláusula seguinte.
A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente em cada momento. Caso, após a realização de uma encomenda, se verifique a indisponibilidade de algum produto, o Utilizador será devidamente informado e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento correspondente.
4. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação em vigor aplicável aos contratos celebrados à distância, o Utilizador tem o direito de resolver livremente o contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar o motivo e sem qualquer penalização, no prazo legalmente estabelecido a contar da data de receção do produto.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá comunicar a sua decisão de forma clara e inequívoca, através dos canais de contacto disponibilizados na Loja Online. O produto devolvido deverá encontrar-se em condições adequadas de conservação, preferencialmente na embalagem original, acompanhado de todos os elementos que o integravam no momento da compra.
O reembolso dos montantes pagos será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, nos termos e prazos previstos na legislação aplicável. O Utilizador deverá igualmente cumprir os procedimentos de devolução estabelecidos, de forma a garantir o correto processamento do pedido.
5. Privacidade e Proteção de Dados
A shopcasacomestilo.com assume o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus Utilizadores, em plena conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação nacional e comunitária aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização da Loja Online destinam-se exclusivamente à execução do contrato de compra e venda, ao processamento de encomendas, à comunicação com o Utilizador e ao cumprimento de obrigações legais. A Loja Online não procede à transmissão de dados pessoais a terceiros para finalidades alheias às aqui descritas, salvo quando tal seja exigido por lei ou quando o Utilizador tenha prestado o seu consentimento expresso.
O Utilizador tem o direito de aceder, retificar, apagar ou limitar o tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito à portabilidade e o direito de oposição ao tratamento, nos termos previstos na legislação aplicável. Para exercer qualquer destes direitos, o Utilizador deverá contactar a Loja Online através dos canais disponibilizados para o efeito.
6. Utilização de Cookies
A Loja Online utiliza cookies e tecnologias similares com o objetivo de melhorar a experiência de navegação do Utilizador, permitir o correto funcionamento do carrinho de compras e das funcionalidades essenciais da loja, bem como recolher informações estatísticas anónimas sobre a utilização do site. O Utilizador pode, em qualquer momento, configurar o seu navegador para recusar ou eliminar cookies, embora tal possa afetar a funcionalidade da Loja Online.
7. Responsabilidades
A shopcasacomestilo.com disponibiliza a Loja Online com os adequados níveis de segurança e envidará todos os esforços razoáveis para garantir a sua disponibilidade e correto funcionamento. Contudo, não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador decorrentes de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, designadamente falhas na rede de comunicações, no sistema informático do Utilizador ou em serviços prestados por terceiros.
Os produtos comercializados na Loja Online cumprem a legislação portuguesa aplicável ao setor da decoração e mobiliário. A responsabilidade da Loja Online limita-se ao valor da encomenda em causa, salvo nos casos em que a lei imponha um regime de responsabilidade mais exigente.
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados na Loja Online, incluindo textos, imagens, logótipos, ícones e demais elementos visuais ou informativos, são propriedade da shopcasacomestilo.com ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial em vigor. A reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra forma de utilização não autorizada dos referidos conteúdos é expressamente proibida.
9. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo que não seja possível resolver de forma amigável, o Utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente previstas em Portugal. A informação sobre as entidades competentes encontra-se disponível nos canais de comunicação da Loja Online e nas plataformas públicas de informação ao consumidor.
O Utilizador pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponibilizada pela Comissão Europeia, para a resolução de conflitos decorrentes de compras online realizadas no âmbito da União Europeia.
10. Alterações às Condições Gerais
A shopcasacomestilo.com reserva-se o direito de alterar ou atualizar as presentes Condições Gerais, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, a todo o momento, sem necessidade de aviso prévio. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na Loja Online, sendo que a utilização continuada do serviço pelo Utilizador constituirá aceitação das condições atualizadas.
Recomenda-se ao Utilizador que consulte periodicamente estas Condições Gerais, de forma a manter-se informado sobre as condições aplicáveis à utilização da Loja Online e à aquisição de produtos.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais, e sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, é competente o tribunal português territorialmente competente, nos termos da legislação aplicável em matéria de competência internacional e de proteção do consumidor.